AREsp 2753412 - DECISAO

AREsp 2753412 - DECISAO

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento); a parte foi intimada e não sanou o vício, razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: GABRIEL LOURENCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Irregularidade Na Representação
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL LOURENCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Irregularidade Na Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento); a parte foi intimada e não sanou o vício, razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.