AREsp 2362202 - DECISAO

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Como a agravante teve sua representação revogada, foi intimada a regularizá-la por AR e não o fez, impõe-se o não conhecimento do agravo interno por ausência de representação processual válida, nos termos do art. 76, §2º, do CPC, observada a presunção de validade das intimações do art. 274, parágrafo único do CPC.

Parties
Agravante: CERAMICA PORTO FERREIRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Intimação, Requisitos Formais Do Recurso, Suspensão Do Processo Por Irregularidade De Representação
Direito Processual Civil Representação Processual Intimação Requisitos Formais Do Recurso Suspensão Do Processo Por Irregularidade De Representação

Case Brief

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Parties

CERAMICA PORTO FERREIRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 aplicação do art. 76 do CPC quanto à suspensão e prazo para regularização
  3. 3 aplicação do art. 274, parágrafo único do CPC quanto à presunção de validade das intimações

Ratio Decidendi

Como a agravante teve sua representação revogada, foi intimada a regularizá-la por AR e não o fez, impõe-se o não conhecimento do agravo interno por ausência de representação processual válida, nos termos do art. 76, §2º, do CPC, observada a presunção de validade das intimações do art. 274, parágrafo único do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se.