AREsp 2643487 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o advogado subscritor não possuía procuração nos autos à época da interposição, a parte não regularizou a representação no prazo concedido e a procuração/substabelecimento acostado em processo diverso não apensado não produz efeito, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula n.º 115 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADA S. A. (CURY CONSTRUTORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula N.º 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Súmula N.º 115/stj

Case Brief

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADA S. A. (CURY CONSTRUTORA)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor no momento da interposição do recurso
  2. 2 Descumprimento da intimação para regularizar a representação processual
  3. 3 Validade da procuração ou substabelecimento juntado em processo conexo não apensado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o advogado subscritor não possuía procuração nos autos à época da interposição, a parte não regularizou a representação no prazo concedido e a procuração/substabelecimento acostado em processo diverso não apensado não produz efeito, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula n.º 115 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial