REsp 2156162 - DECISAO

REsp 2156162 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não houve juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; aplicando-se o CPC/2015, a parte foi regularmente intimada nos termos do art. 76 para sanar o vício e não o fez; os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem sua acolhida.

Parties
Embargante: ANDREA CRISTINA GUEDES DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Tempus Regit Actum (aplicação Do Cpc/2015), Assinatura Eletrônica, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material)
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Tempus Regit Actum (aplicação Do Cpc/2015) Assinatura Eletrônica Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material)

Case Brief

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Parties

ANDREA CRISTINA GUEDES DE SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual (procuração e/ou substabelecimento)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do tempus regit actum
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal em recursos interpostos sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; aplicando-se o CPC/2015, a parte foi regularmente intimada nos termos do art. 76 para sanar o vício e não o fez; os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem sua acolhida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)