AREsp 2749724 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não sanou o vício de representação processual, não juntando a procuração originária e a cadeia de substabelecimento, sendo o substabelecimento isolado insuficiente, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: LUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 substabelecimento isolado não supre ausência de procuração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não sanou o vício de representação processual, não juntando a procuração originária e a cadeia de substabelecimento, sendo o substabelecimento isolado insuficiente, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.