AREsp 2750105 - DECISAO

AREsp 2750105 - DECISAO

Não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial; tendo sido a parte intimada para sanar o vício e não o fazendo, o recurso não foi regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONCEICAO DE MARIA REGO MACIEL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Atos Processuais Nos Tribunais Superiores Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONCEICAO DE MARIA REGO MACIEL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadmissão do recurso por não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial; tendo sido a parte intimada para sanar o vício e não o fazendo, o recurso não foi regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.