AREsp 2677610 - ACORDAO

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Como a agravante não regularizou a representação processual no prazo assinalado após intimação, e o substabelecimento juntado não comprovou a cadeia completa de procurações (não subsistindo sem a procuração originária), incide o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula n. 115 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Arts. 76 E 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Arts. 76 E 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual após intimação
  2. 2 Admissibilidade de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  3. 3 Validade do substabelecimento sem apresentação da procuração originária

Ratio Decidendi

Como a agravante não regularizou a representação processual no prazo assinalado após intimação, e o substabelecimento juntado não comprovou a cadeia completa de procurações (não subsistindo sem a procuração originária), incide o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula n. 115 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno