AREsp 2751783 - DECISAO

AREsp 2751783 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação do Recurso Especial, tendo os poderes sido outorgados em data posterior à sua interposição; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior e, por aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: OLIBRAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Poderes, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Poderes Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

OLIBRAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 jurisprudência que exige data anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação do Recurso Especial, tendo os poderes sido outorgados em data posterior à sua interposição; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior e, por aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.