AREsp 2323905 - DECISAO

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Havendo deficiência na representação processual e não tendo a parte sanado o vício no prazo após intimação, sendo a procuração juntada outorgada após a interposição dos recursos, aplica-se o disposto no art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e o enunciado da Súmula 115/STJ, pelo que não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIO PINHEIRO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Súmula 126/stj, Inadmissão De Recurso, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Súmula 126/stj Inadmissão De Recurso Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOSÉ MARIO PINHEIRO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na representação processual
  2. 2 possibilidade de suprimento de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na representação processual e não tendo a parte sanado o vício no prazo após intimação, sendo a procuração juntada outorgada após a interposição dos recursos, aplica-se o disposto no art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e o enunciado da Súmula 115/STJ, pelo que não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.