REsp 2152526 - DECISAO

REsp 2152526 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada e o vício de representação processual não foi sanado, pois o instrumento de mandato juntado é posterior à data de interposição do Recurso Especial, não suprindo a falta de procuração, nos termos da Súmula 115/STJ e precedentes.

Parties
Embargante: COMERCIAL ATLANTICA LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização, Intimação, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Regularização Intimação Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL ATLANTICA LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 validade de procuração/substabelecimento datado(s) após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada e o vício de representação processual não foi sanado, pois o instrumento de mandato juntado é posterior à data de interposição do Recurso Especial, não suprindo a falta de procuração, nos termos da Súmula 115/STJ e precedentes.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)
  • Publique-se.