REsp 2072375 - DECISAO

REsp 2072375 - DECISAO

O recorrente não saneou, no prazo assinalado, o vício de representação processual, pois a procuração juntada foi outorgada após a interposição do recurso; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I e do art. 932, parágrafo único, do CPC e da Súmula nº 115/STJ, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: GIANFRANCO MENNA ZEZZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 115/stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Impenhorabilidade, Bem De Família, Arts. 76 E 932 Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Impenhorabilidade Bem De Família Arts. 76 E 932 Do CPC +1 more

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Parties

GIANFRANCO MENNA ZEZZE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 115/stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração anterior à interposição do recurso
  2. 2 juntada de procuração com data posterior à interposição não supre o vício de representação
  3. 3 impenhorabilidade de bem de família (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

O recorrente não saneou, no prazo assinalado, o vício de representação processual, pois a procuração juntada foi outorgada após a interposição do recurso; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I e do art. 932, parágrafo único, do CPC e da Súmula nº 115/STJ, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem do recurso ser decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.