AREsp 2431403 - DECISAO

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A procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos, de modo que o advogado subscritor não detinha poderes à época do protocolo; diante do não saneamento do vício no prazo concedido, aplicam-se os arts. 76 e 932 do CPC/2015 e a Súmula nº 115/STJ, não se conhecendo do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JAIME VERGETTI DE SIQUEIRA JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Súmula Nº 115/stj, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 76 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Súmula Nº 115/stj Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais Art. 76 Cpc/2015 +1 more

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Parties

JAIME VERGETTI DE SIQUEIRA JUNIOR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na representação processual
  2. 2 procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

A procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos, de modo que o advogado subscritor não detinha poderes à época do protocolo; diante do não saneamento do vício no prazo concedido, aplicam-se os arts. 76 e 932 do CPC/2015 e a Súmula nº 115/STJ, não se conhecendo do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.