REsp 2155470 - DECISAO

REsp 2155470 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015; a parte foi intimada, nos termos do art. 76 do CPC, a regularizar a representação no prazo improrrogável de cinco dias e não o fez, razão pela qual ocorreu preclusão temporal e a posterior juntada (fls. 268/270) não sanou o vício. Não se verifica omissão no decisum embargado, e os aclaratórios intentam, na prática, rediscutir matéria já decidida, pelo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: EGLE MARIA BOSCO CARDENUTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum
Processo Civil Representação Processual Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

EGLE MARIA BOSCO CARDENUTO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à regularização da representação processual
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e exigência dos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 se foi cumprido o prazo para regularização da procuração

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015; a parte foi intimada, nos termos do art. 76 do CPC, a regularizar a representação no prazo improrrogável de cinco dias e não o fez, razão pela qual ocorreu preclusão temporal e a posterior juntada (fls. 268/270) não sanou o vício. Não se verifica omissão no decisum embargado, e os aclaratórios intentam, na prática, rediscutir matéria já decidida, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)