AREsp 2749461 - DECISAO

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Houve irregularidade na representação porque a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes ao subscritor somente em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez tempestivamente; a jurisprudência exige outorga de poderes anterior à interposição do recurso; por isso, aplicando-se a Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HERMES KUCINSKI; Agravante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HERMES KUCINSKI

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 regularização da representação mediante juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Houve irregularidade na representação porque a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes ao subscritor somente em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez tempestivamente; a jurisprudência exige outorga de poderes anterior à interposição do recurso; por isso, aplicando-se a Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.