AREsp 2746362 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso e não regularizou o vício quando intimada, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ORIVALDO GAZOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ORIVALDO GAZOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 validação da representação processual somente se a outorga de poderes for anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso e não regularizou o vício quando intimada, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...