AREsp 2654327 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos, não procedeu à regularização no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ e tornando o recurso inexistente.
- Parties
- Agravante: JEANNE DE ORNELLAS DAIBES AQUINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Recursos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JEANNE DE ORNELLAS DAIBES AQUINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso
- 2 Incidência da Súmula 115/STJ tornando inexistente o recurso dirigido à instância superior sem procuração nos autos
- 3 Intimação para regularização da representação processual não atendida
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos, não procedeu à regularização no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ e tornando o recurso inexistente.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment