AREsp 2535891 - ACORDAO

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Verificada a ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à advogada subscritora e tendo a parte sido regularmente intimada para regularizar a representação sem atender à intimação, configurou-se preclusão consumativa e aplicou-se a Súmula 115/STJ, não sendo admissível a regularização tardia, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Antônia Amália Baldin Anteghini e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 1.017, §5º Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Recurso Especial
Administrativo Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 1.017, §5º Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

Antônia Amália Baldin Anteghini e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 aplicabilidade da dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015 às instâncias superiores
  3. 3 preclusão consumativa pela inércia em sanar vício de representação processual

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à advogada subscritora e tendo a parte sido regularmente intimada para regularizar a representação sem atender à intimação, configurou-se preclusão consumativa e aplicou-se a Súmula 115/STJ, não sendo admissível a regularização tardia, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da irregularidade da representação processual (Súmula 115/STJ).