AREsp 2747376 - DECISAO

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Havendo irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes do procurador e não sendo suficiente a juntada produzida para identificar o outorgante e seus poderes, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ACI INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Mandato, Representação De Pessoa Jurídica, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização De Mandato Representação De Pessoa Jurídica Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

ACI INCORPORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização formal da representação processual
  3. 3 identificação do outorgante e seus poderes para representar pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes do procurador e não sendo suficiente a juntada produzida para identificar o outorgante e seus poderes, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.