AREsp 2698349 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque a embargante, intimada nos termos do art. 76 do CPC/2015 para regularizar a representação, deixou de juntar a cadeia completa de procuração e substabelecimento; substabelecimento isolado é ineficaz e cópia em autos principais não supre a ausência nos autos do recurso, razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir.

Parties
Embargante: NAHDIA YOUNES ANIS YOUSSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Tempus Regit Actum, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Tempus Regit Actum Admissibilidade Recursal

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Parties

NAHDIA YOUNES ANIS YOUSSEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 juntada da cadeia completa de procuração e substabelecimento
  3. 3 aplicação temporal do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a embargante, intimada nos termos do art. 76 do CPC/2015 para regularizar a representação, deixou de juntar a cadeia completa de procuração e substabelecimento; substabelecimento isolado é ineficaz e cópia em autos principais não supre a ausência nos autos do recurso, razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).