AREsp 2607139 - ACORDAO

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Verificada a ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício mas deixando transcorrer o prazo in albis, configura-se a impossibilidade de conhecimento do recurso por força do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência mantida.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL VILA MONFERRATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final Que Nega Provimento Ao Agravo Interno, Mantendo a Decisão Da Presidência
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Regularização De Representação
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Temporal Regularização De Representação

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL VILA MONFERRATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final Que Nega Provimento Ao Agravo Interno, Mantendo a Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após intimação
  2. 2 inexistência de recurso por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício mas deixando transcorrer o prazo in albis, configura-se a impossibilidade de conhecimento do recurso por força do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por aplicação da Súmula 115/STJ.