AREsp 1532116 - DECISAO

AREsp 1532116 - DECISAO

Devido à renúncia do procurador e à inércia da agravante em constituir novo advogado, faltou pressuposto processual exigido (art. 76, § 2º, I, do CPC), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Por Falta De Regularização Da Representação Processual
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Pressupostos Processuais, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Representação Processual Renúncia De Mandato Pressupostos Processuais Não Conhecimento De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Por Falta De Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após renúncia do mandatário
  2. 2 renúncia de poderes após a interposição do recurso
  3. 3 ausência de pressuposto processual como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Devido à renúncia do procurador e à inércia da agravante em constituir novo advogado, faltou pressuposto processual exigido (art. 76, § 2º, I, do CPC), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.