AREsp 2666503 - ACORDAO

AREsp 2666503 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto por advogada não habilitada, sendo o substabelecimento que conferiu poderes lavrado em data posterior à interposição, circunstância que, nos termos da Súmula n. 115/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ, torna o ato processual inexistente e não passível de convalidação; ademais, não é admissível conceder habeas corpus de ofício para suprir tal vício.

Parties
Agravante: MARCOS DE JESUS LOPES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DE JESUS LOPES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 interposição de recurso por advogado não habilitado
  2. 2 possibilidade de suprimento do vício de representação por juntada posterior de procuração ou substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto por advogada não habilitada, sendo o substabelecimento que conferiu poderes lavrado em data posterior à interposição, circunstância que, nos termos da Súmula n. 115/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ, torna o ato processual inexistente e não passível de convalidação; ademais, não é admissível conceder habeas corpus de ofício para suprir tal vício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.