EAREsp 2735913 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não supriu o vício de representação processual com procuração ou substabelecimento cuja outorga fosse anterior à interposição do recurso, nos termos da jurisprudência citada, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários de 15% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TOMMY MIYATA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preparo, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preparo Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

TOMMY MIYATA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  2. 2 preparo irregular
  3. 3 regularização realizada apenas quanto ao preparo, não à representação por outorga posterior à interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não supriu o vício de representação processual com procuração ou substabelecimento cuja outorga fosse anterior à interposição do recurso, nos termos da jurisprudência citada, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários de 15% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...