AREsp 2742516 - DECISAO

AREsp 2742516 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e da não regularização da representação processual após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA BERNADETE BORGES BERNARDES; Outorgante Da Procuração Juntada Aos Autos: COMBRASIL - CIA BRASIL CENTRAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MARIA BERNADETE BORGES BERNARDES

Agravante/recorrente

COMBRASIL - CIA BRASIL CENTRAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA - Em Recuperação Judicial

Outorgante Da Procuração Juntada Aos Autos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão do recurso por ausência de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e da não regularização da representação processual após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.