REsp 2159035 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a representação não foi regularizada no prazo após intimação: a procuração juntada possui data posterior à interposição do recurso, não podendo suprir o vício, havendo preclusão e conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 115/STJ).

Parties: Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Regularização De Representação, Preclusão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Representação Processual Procuração Regularização De Representação Preclusão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 Regularização da representação processual após intimação
2 Admissibilidade de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa