AREsp 2595141 - ACORDAO

AREsp 2595141 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, diante da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento não regularizada no prazo concedido, o recurso é considerado inexistente nos termos da Súmula n.115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC.

Parties
Agravante: ALEX SANDER SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula N. 115/stj, Homicídios Qualificados, Agravo Regimental
Penal Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula N. 115/stj Homicídios Qualificados Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDER SILVA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inexistência do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento nos autos
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ quando não há regularização da representação processual no prazo concedido

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, diante da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento não regularizada no prazo concedido, o recurso é considerado inexistente nos termos da Súmula n.115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.