AREsp 2652252 - DECISAO

AREsp 2652252 - DECISAO

Diante da falta de regularização da representação processual pelas agravantes, apesar de intimadas e de tentativa de localização, e com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do agravo em recurso especial; se houver fixação prévia de honorários, determina-se majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FAVORITA DIGITAL LTDA; Agravante: SERGIO ROBERTO BARBARESCO; Agravante: ALESSANDRA DA MOTTA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por FAVORITA DIGITAL LTDA, SERGIO ROBERTO BARBARESCO e ALESSANDRA DA MOTTA PRADO.
Legal Topics
Representação Processual, Regularização De Mandato, Intimação, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Representação Processual Regularização De Mandato Intimação Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

FAVORITA DIGITAL LTDA

Agravante

SERGIO ROBERTO BARBARESCO

Agravante

ALESSANDRA DA MOTTA PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 omissão na nomeação de novo procurador após renúncia
  3. 3 consequências previstas no art. 76, § 2º, I, do CPC

Ratio Decidendi

Diante da falta de regularização da representação processual pelas agravantes, apesar de intimadas e de tentativa de localização, e com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do agravo em recurso especial; se houver fixação prévia de honorários, determina-se majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por FAVORITA DIGITAL LTDA, SERGIO ROBERTO BARBARESCO e ALESSANDRA DA MOTTA PRADO.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por FAVORITA DIGITAL LTDA, SERGIO ROBERTO BARBARESCO e ALESSANDRA DA MOTTA PRADO.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...