AREsp 2742031 - DECISAO

AREsp 2742031 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) apesar de intimação para o saneamento do vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, tudo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: GIANA RODRIGUES SANTOS e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

GIANA RODRIGUES SANTOS e OUTRAS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para saneamento do vício e ausência de regularização no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) apesar de intimação para o saneamento do vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, tudo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...