AREsp 2746977 - DECISAO

AREsp 2746977 - DECISAO

Não conheço do recurso em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor) não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, autorizando a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor) não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, autorizando a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.