AREsp 2744163 - DECISAO

AREsp 2744163 - DECISAO

Constatada irregularidade na representação processual e sendo o substabelecimento juntado com outorga posterior à interposição do recurso, a parte não regularizou tempestivamente o vício; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VAMOS PARCELAR PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, §11, CPC +1 more

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Parties

VAMOS PARCELAR PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual para interposição de recursos no STJ
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de vício não sanado

Ratio Decidendi

Constatada irregularidade na representação processual e sendo o substabelecimento juntado com outorga posterior à interposição do recurso, a parte não regularizou tempestivamente o vício; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...