AREsp 2624754 - ACORDAO
Havendo título judicial transitado em julgado antes da fixação das teses vinculantes do STF e sem ação rescisória, prevalece a coisa julgada e a preclusão, de modo que não se pode aplicar retroativamente os entendimentos supervenientes para afastar a legitimidade reconhecida no título; aplica-se técnica de distinguishing.
- Parties
- Agravante: UNIÃO; Agravada: ANAJUSTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Representação Processual, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Ação Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Distinguishing
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
ANAJUSTRA
Agravada
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas ajuizadas por associação
- 2 alcance temporal e subjetivo dos precedentes vinculantes do STF (Temas 82 e 499)
- 3 possibilidade de aplicação retroativa de teses firmadas em repercussão geral a títulos transitados em julgado
Ratio Decidendi
Havendo título judicial transitado em julgado antes da fixação das teses vinculantes do STF e sem ação rescisória, prevalece a coisa julgada e a preclusão, de modo que não se pode aplicar retroativamente os entendimentos supervenientes para afastar a legitimidade reconhecida no título; aplica-se técnica de distinguishing.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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