AREsp 2707024 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 ausência de procuração válida nos autos para o subscritor do recurso especial
2. 2 possibilidade e limites da regularização posterior da representação processual nos termos do art. 76 do CPC
3. 3 impossibilidade de suprimento do vício por procuração ou substabelecimento datados após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve regularização válida da representação processual: o subscritor do recurso não tinha procuração nos autos no momento da interposição e o instrumento juntado após intimação está datado posteriormente à interposição, o que, conforme art. 76 do CPC e Súmula n. 115/STJ, não supre o vício; ademais, atos e petições juntados fora do prazo foram preclusos, e não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os Embargos de Declaração
• Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)