AREsp 2746184 - DECISAO

AREsp 2746184 - DECISAO

Não conhecer do agravo decorrente da inadmissão do recurso especial em razão de irregularidade de representação processual não sanada: as procurações juntadas conferiram poderes em data posterior à interposição dos recursos, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DE ARACATUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE ARACATUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo decorrente da inadmissão do recurso especial em razão de irregularidade de representação processual não sanada: as procurações juntadas conferiram poderes em data posterior à interposição dos recursos, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Aplicar a Súmula n. 115/STJ.