AREsp 2744206 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso, não sanada apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO CARIOCA DE EDUCACAO E CULTURA - ACEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

ASSOCIACAO CARIOCA DE EDUCACAO E CULTURA - ACEC

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 possibilidade de saneamento do vício e consequências da não regularização
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso, não sanada apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...