AREsp 2609395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os precedentes vinculantes do STF que limitaram a eficácia subjetiva das sentenças coletivas foram firmados após o trânsito em julgado da ação coletiva de referência; em respeito à coisa julgada e à preclusão, tais precedentes não podem desconstituir o dispositivo da sentença exequenda que reconheceu a substituição processual, sobretudo diante de elementos fáticos que demostraram que todos os filiados foram considerados beneficiários e da ausência de ação rescisória.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Eficácia Subjetiva Da Coisa Julgada, Preclusão, Repercussão Geral, Distinguishing, Segurança Jurídica, Confiança Legítima
Processo Civil Representação Processual Eficácia Subjetiva Da Coisa Julgada Preclusão Repercussão Geral Distinguishing Segurança Jurídica Confiança Legítima

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alcance subjetivo da coisa julgada em ação coletiva proposta por associação
  2. 2 aplicabilidade dos precedentes vinculantes do STF (RE n. 573.232/SC - Tema 82 e RE n. 612.043/PR - Tema 499) a ações com trânsito em julgado anterior
  3. 3 necessidade de ação rescisória para desconstituir título judicial preexistente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os precedentes vinculantes do STF que limitaram a eficácia subjetiva das sentenças coletivas foram firmados após o trânsito em julgado da ação coletiva de referência; em respeito à coisa julgada e à preclusão, tais precedentes não podem desconstituir o dispositivo da sentença exequenda que reconheceu a substituição processual, sobretudo diante de elementos fáticos que demostraram que todos os filiados foram considerados beneficiários e da ausência de ação rescisória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.