AREsp 2677764 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os embargantes não regularizaram a representação processual nos autos do STJ dentro do prazo legal, não sendo suficiente a existência de procuração em autos de outro processo, a dispensa do art.1.017, §5º, não alcança esta Corte e a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, restando, portanto, o vício insanável e precluso.

Parties
Embargante: ANDRE RUBINI SOBANSKI; Embargante: MARIA CECILIA BUGAN SOBANSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Preclusão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Tempestividade Recursal Feriado Local Preclusão +2 more

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Parties

ANDRE RUBINI SOBANSKI

Embargante

MARIA CECILIA BUGAN SOBANSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual e juntada de procuração
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC ao STJ
  3. 3 comprovação de feriado local e tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os embargantes não regularizaram a representação processual nos autos do STJ dentro do prazo legal, não sendo suficiente a existência de procuração em autos de outro processo, a dispensa do art.1.017, §5º, não alcança esta Corte e a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, restando, portanto, o vício insanável e precluso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)