AREsp 2743285 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido devido à irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) e à inércia da parte em sanar o vício no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MARISELMA MAMEDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Súmula N. 115/stj

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Parties

MARISELMA MAMEDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Intimação para sanar o vício não atendida pela parte recorrente
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ pela não regularização do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) e à inércia da parte em sanar o vício no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.