AREsp 2742791 - DECISAO

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Havendo irregularidade na representação processual decorrente da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não sendo tal vício sanado no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça; decisão adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANGELA MARIA MARIZ DE CARVALHO RAMOS; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ANGELA MARIA MARIZ DE CARVALHO RAMOS

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual pela ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inascindibilidade de regularização após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ para inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual decorrente da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não sendo tal vício sanado no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça; decisão adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.