AREsp 2687762 - DECISAO

AREsp 2687762 - DECISAO

Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora) e não tendo a parte saneado o vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ANA LUCIA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ANA LUCIA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora) e não tendo a parte saneado o vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.