AREsp 2747961 - DECISAO

AREsp 2747961 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão da irregularidade da representação processual não sanada tempestivamente, pois a procuração que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, tendo sido aplicada a jurisprudência que exige outorga prévia e a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; decidiu com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VIAMAX LOG - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

VIAMAX LOG - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização intempestiva da representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da irregularidade da representação processual não sanada tempestivamente, pois a procuração que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, tendo sido aplicada a jurisprudência que exige outorga prévia e a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; decidiu com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça