AREsp 2748654 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a representação processual não foi validamente regularizada: o substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício, aplicação da jurisprudência mencionada e da Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DEYVID GUARCONI MOURA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DEYVID GUARCONI MOURA DE PAULA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 representação processual irregular
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissão de recurso especial por falta de procuração ou substabelecimento válido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual não foi validamente regularizada: o substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício, aplicação da jurisprudência mencionada e da Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.