REsp 2167975 - DECISAO

REsp 2167975 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: a procuração/ cadeia de substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do Recurso Especial; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior e o vício não foi sanado, incidindo a Súmula n. 115/STJ.

Parties
Recorrente: ADEMAR DE MARCHI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

ADEMAR DE MARCHI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por procuração outorgada após a interposição do recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ quando o vício não é sanado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: a procuração/ cadeia de substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do Recurso Especial; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior e o vício não foi sanado, incidindo a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.