AREsp 2352260 - DECISAO

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À época da interposição do recurso especial, o advogado subscritor não detinha poderes (procuração outorgada posteriormente); tendo sido intimada para regularizar a representação e não tendo a parte apresentado documento apto a sanar o vício, incide o óbice da Súmula 115/STJ e, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, não se conhece do agravo em recurso especial. Ademais, não se aplica a majoração dos honorários do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Parties
Agravante: INTERFORT SEGURANÇA DE VALORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade, Súmula 115/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissibilidade Súmula 115/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

INTERFORT SEGURANÇA DE VALORES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na representação processual
  2. 2 procuração outorgada após a interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

À época da interposição do recurso especial, o advogado subscritor não detinha poderes (procuração outorgada posteriormente); tendo sido intimada para regularizar a representação e não tendo a parte apresentado documento apto a sanar o vício, incide o óbice da Súmula 115/STJ e, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, não se conhece do agravo em recurso especial. Ademais, não se aplica a majoração dos honorários do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.