AREsp 2323756 - DECISAO

AREsp 2323756 - DECISAO

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque a advogada subscritora não detinha poderes à época da interposição do recurso e os documentos apresentados para sanar o vício foram outorgados posteriormente, não tendo a parte cumprido a determinação de regularização, incidindo o art. 76, § 2º, I e o art. 932, parágrafo único do CPC/2015 e a Súmula nº 115/STJ.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Deficiência Na Representação Processual (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Deficiência Na Representação Processual (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na representação processual
  2. 2 juntada de procuração/substabelecimento com data posterior à interposição do recurso não supre o vício
  3. 3 incidência da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque a advogada subscritora não detinha poderes à época da interposição do recurso e os documentos apresentados para sanar o vício foram outorgados posteriormente, não tendo a parte cumprido a determinação de regularização, incidindo o art. 76, § 2º, I e o art. 932, parágrafo único do CPC/2015 e a Súmula nº 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.