AREsp 2325697 - DECISAO

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Havendo deficiência na representação processual e sendo o substabelecimento juntado posterior à interposição do recurso especial, não restou sanado o vício; assim, com base nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC e na Súmula nº 115/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial. Ademais, não é cabível a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade, Súmula 115/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade Súmula 115/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na representação processual do advogado subscritor
  2. 2 se a juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição supre o vício
  3. 3 incidência da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na representação processual e sendo o substabelecimento juntado posterior à interposição do recurso especial, não restou sanado o vício; assim, com base nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC e na Súmula nº 115/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial. Ademais, não é cabível a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.