AREsp 2695921 - DECISAO

AREsp 2695921 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não regularizou a representação no prazo assinalado após intimação nos termos do art.76 do CPC; como a decisão recorrida foi publicada após 18.3.2016, aplicam-se as exigências do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ); a juntada do substabelecimento apenas nos embargos é preclusa e não pode sanar o vício de admissibilidade, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FANTINI CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Substabelecimento, Preclusão, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Representação Processual Admissibilidade Recursal Substabelecimento Preclusão Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FANTINI CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 preclusão pela não juntada de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não regularizou a representação no prazo assinalado após intimação nos termos do art.76 do CPC; como a decisão recorrida foi publicada após 18.3.2016, aplicam-se as exigências do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ); a juntada do substabelecimento apenas nos embargos é preclusa e não pode sanar o vício de admissibilidade, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)