AREsp 2509131 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial/agregado não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procuração, que não foi regularizada no prazo (preclusão), de modo que não houve abertura da instância superior para exame do mérito.

Parties
Embargante: IOD - ALIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. FALIDO; Embargante: EUROWIL REPRESENTACOES ADMINISTRACAO E COM DE OLEOS LTDA FALIDO; Embargante: TRIÂNGULO ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação, Omissão
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Processo Penal Representação Processual Procuração Preclusão Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

IOD - ALIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. FALIDO

Embargante

EUROWIL REPRESENTACOES ADMINISTRACAO E COM DE OLEOS LTDA FALIDO

Embargante

TRIÂNGULO ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 preclusão da regularização da representação
  3. 3 inadmissibilidade do exame de mérito por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial/agregado não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procuração, que não foi regularizada no prazo (preclusão), de modo que não houve abertura da instância superior para exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.