AREsp 2749080 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi saneada: o substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não atendendo ao requisito de outorga anterior à propositura do recurso, motivo que enseja a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Além disso, autorizou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi saneada: o substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não atendendo ao requisito de outorga anterior à propositura do recurso, motivo que enseja a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Além disso, autorizou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...