AREsp 2547054 - DECISAO

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À época da interposição do recurso, a advogada subscritora não detinha poderes para representar a parte, e a juntada de procuração/substabelecimento posterior não supre o vício; havendo descumprimento da intimação para regularização, incide a Súmula nº 115/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/substabelecimento válido na data da interposição do recurso
  2. 2 saneamento de vício na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

À época da interposição do recurso, a advogada subscritora não detinha poderes para representar a parte, e a juntada de procuração/substabelecimento posterior não supre o vício; havendo descumprimento da intimação para regularização, incide a Súmula nº 115/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.