AREsp 2747230 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a representação é irregular: a outorga de poderes à subscritora ocorreu após a interposição do recurso e a parte não regularizou tempestivamente esse vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO FEITOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preparo, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Preparo Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO FEITOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento válida no momento da interposição
  2. 2 regularização intempestiva da representação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação é irregular: a outorga de poderes à subscritora ocorreu após a interposição do recurso e a parte não regularizou tempestivamente esse vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.